O que pode ser considerado ato obsceno?
Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A defesa interpôs recurso contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito de ato obsceno (art. 233 do CP).
O que é um objeto obsceno?
Para Bitencourt, obsceno é “aquilo que ofende o pudor ou a vergonha causando sentimento de repulsa e humilhação criado por um comportamento indecoro.”. De acordo com Plácido e Silva: “O decoro público ou sentimento coletivo diz respeito a honestidade e decência dos atos, que se fundam na moral e nos bons costumes.
O que é ultraje público ao pudor?
Ato impudico ou obsceno formulado por gestos ou por palavras que possam ofender o pudor do cidadão, causar escândalos ou ferir sentimentos das pessoas.
Quais os crimes de atentado ao pudor?
Hoje, o crime de estupro consiste em “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, portanto não mais se restringindo unicamente às mulheres.
O que caracteriza a importunação ofensiva ao pudor?
233 do Código Penal: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”) ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais: “Art. 61.
O que diz o artigo 233?
233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.
O que significa ultraje no direito?
O legislador para esse tipo de crime, que é a pratica de ato obsceno manifestação corpórea de caráter sexual e que causa para o povo, diante do ato, sentimento de vergonha e timidez.
Quanto é a multa por atentado ao pudor?
Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art.
O que é pudor exemplos?
O que é Pudor: Pudor significa ter discrição, recato com algo que se diga ou faça, e costuma se referir a timidez ou vergonha de exibir o corpo. O pudor é o sentimento que impede que a pessoa faça algo considerado moralmente indecente, como ficar nu em público, por exemplo.
Qual o crime de mostrar as partes íntimas?
Mostrar a genitália a outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Essa tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas.
Quais tipos de importunação?
Configuram importunação sexual, por exemplo, atos como uma cantada indesejada ou o toque não consentido, como puxar o braço da mulher ou tentar forçar um beijo. A pena para o crime é de 1 a 5 anos de reclusão.
O que caracteriza a perturbação da tranquilidade?
Perturbação da tranquilidade. Caracterização. 1 – Caracteriza a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, a ação daquele que, por acinte ou motivo reprovável, com vontade de perturbar, molestar a paz de espírito e o sossego alheio, causa à vítima preocupações e inquietações.
O que significa artigo 223?
1 – Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até cinco anos.
Quais são os crimes hediondos 2022?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
Quais são os crimes hediondos no Brasil?
Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).
O que é um ultraje?
1. Acto ou efeito de ultrajar. 2. Difamação; afronta.